PEC DA BLINDAGEM: proteção ao mandato ou incentivo à impunidade?

This article is written by a student writer from the Her Campus at Casper Libero chapter and does not reflect the views of Her Campus.

A chamada PEC da Blindagem, ou variavelmente apelidada de “PEC da Bandidagem” ou “PEC da Impunidade”, teve sua origem na Câmara dos Deputados, sendo apresentada inicialmente pelo Deputado Federal Celso Sabino em fevereiro de 2021. Seu principal objetivo era alterar o regime das imunidades parlamentares, buscando, na prática, dificultar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores sem o aval da respectiva Casa Legislativa, além de restringir as possibilidades de prisão em flagrante e o alcance de medidas cautelares, como buscas e apreensões.

A proposta rapidamente gerou intenso debate e forte reação da sociedade civil, de setores do Judiciário e de parte da imprensa, que a criticavam por representar um retrocesso e uma forma de ampliar a impunidade e os privilégios políticos, em detrimento dos princípios de isonomia (igualdade jurídica) e transparência republicana. Essa oposição em massa destacou o risco de a PEC servir como um escudo para ações de corrupção ou outras ilegalidades, forçando o Congresso a reavaliar a matéria.

Um claro retrocesso – ou quase isso:

Segundo o portal Transparência Internacional, o Brasil ocupa um dos maiores Índices de Percepção da Corrupção (IPC) do mundo, sendo o 107º país com o pior número. Assim, aprovar a PEC da Blindagem ignoraria os fatos históricos de um dos países mais corruptos do mundo. A Proposta de Emenda Constitucional da Blindagem (PEC) prevê, entre outras medidas, dificultar a investigação de parlamentares, colocando políticos e presidentes de partidos que tenham representação no Congresso para serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, retomando uma medida que foi executada até 2001 e derrubada à época.

Vinte e quatro anos depois, a Emenda volta ao Parlamento e provoca revolta nas redes sociais, levando a manifestações em diversas cidades do país. A princípio, muitos políticos partiram defesa do projeto, argumentaram que ela buscaria proteger a liberdade de expressão dos parlamentares, reforçando o artigo 53 da Constituição, que estabelece o seguinte: “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. 

Entretanto, segundo estimativa do Monitor do Debate Público da USP, em São Paulo, no dia 21 de setembro cerca de 42,4 mil pessoas foram à Avenida Paulista em protesto contra a proposta, após a PEC ter sido provada em 16 de setembro por 344 parlamentares, ganhando notoriedade pública em um dos momentos mais críticos da política brasileira: o julgamento dos golpistas do 8 de janeiro e a defesa por anistia.

8 de janeiro: uma cortina de fumaça?

Há cerca de um mês, começou o julgamento dos golpistas que tramaram sitiar o governo em 2023. Desde então, políticos e bolsonaristas têm levantado a possibilidade da anistia aos envolvidos na tentativa de golpe. Nessa situação, a PEC levanta a seguinte questão: a Proposta da Blindagem traz privilégios parlamentares ou reforça a impunidade que assombra o Brasil há décadas?

Cabe também salientar que apesar de a PEC ter sido aprovada entre os parlamentares de partidos de esquerda, direita e centro, as manifestações populares do dia 21 de setembro pressionaram o Senado. E no dia 24 de setembro, a PEC foi barrada por unanimidade entre os senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reforçou o descarte: “esta Presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”.

A PEC: suas possibilidades e consequências

Caso a Emenda fosse aprovada pelo Senado, os parlamentares teriam mais privilégios jurídicos obtidos a partir da alteração na Constituição atual. Por exemplo, enquanto estivessem no mandato, não poderiam ser processados criminalmente sem o aval da Câmara ou do Senado, assim como haveria a ampliação do foro privilegiado para os presidentes de partido que tenham representante no Congresso. 

A medida, portanto, protegeria ainda mais o mandato, e enfraqueceria a justiça, dificultando o julgamento de criminosos eleitos pelo povo e, consequentemente, reforçaria a impunidade — um dos traços mais persistentes da política brasileira.

O artigo acima foi editado por Ana Azeredo .

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